Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Trânsito em julgado do V. Acórdão que manteve a procedência do pedido veiculado nos autos da ação de reintegração de posse - Justiça gratuita concedida apenas para o processamento do presente recurso, sob pena de supressão de instância, anotada a observação - Impugnação apresentada por terceiro, ora agravante, postulando a anulação do processo, haja vista não ter sido citada na fase de conhecimento, sendo casada com o réu, em regime de comunhão parcial de bens - Com o trânsito em julgado, extinguiu-se o direito de habitação - Inadequação da via eleita - Eventuais nulidades devem ser discutidas em ação própria, não cabendo a modificação pretendida via agravo de instrumento, sob pena de afronta à segurança das decisões judiciais - Precedentes - Ademais, a tese aventada pela agravante beira à má-fé - Réu que foi devidamente citado para todos os atos do processo - Evidente ciência da ação em curso pela agravante - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)