Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Taxa de juros remuneratórios de 18,50% a 22% ao mês e 666,69% a 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu, configurada. Necessidade de readequação dos contratos com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 4. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação não provido... (Continua)