Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Reexame necessário não conhecido - Ação desapropriatória proposta por concessionária de serviço público - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365/41 - Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais indicados na lei - Percentual fixado na sentença que deve ser reduzido tendo em vista a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da concessionária parcialmente provido... (Continua)