Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Título executivo extinto por ação anulatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do exequente requerendo a inversão da sucumbência. Impossibilidade. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, sendo legítima a imposição da sucumbência ao Estado de São Paulo, que ajuizou a execução fiscal com base em título viciado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)