Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE VALOR C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DA UNIDADE COM A REPETIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL NO VALOR DE R$15.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da autora. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento, com determinação de recolhimento do preparo. Apelante quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)