Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada.

Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Paulínia. Técnico de enfermagem. Candidata eliminada por ausência de documento. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal afastada. Autoridade impetrada, que contratou a Fundação para organização e aplicação do certame e prestou informações. Incidência da teoria da encampação. Sentença extintiva da ação reformada. Previsão editalícia não atendida pela candidata. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso desprovido