Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO SEMANAL

I . No tocante à compensação semanal, não há registro no acórdão regional de que tal sistema estaria previsto em norma coletiva, o que afasta a alegação da parte reclamada de que o acórdão regional haveria violado os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME SOB A PERSPECTIVA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE IMPLANTOU O SISTEMA DE BANCO DE HORA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «banco de horas, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II. Esclareça-se que a questão ora debatida trata do cumprimento ou descumprimento de norma coletiva que implantou o sistema de banco de hora, e não da validade da norma coletiva, de sorte que não há conflito com a decisão proferida pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)