Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. FIOPREV. Ação pretendendo o ressarcimento das contribuições vertidas para o plano, o qual foi extinto em decorrência da retirada da patrocinadora FIOCRUZ. Sentença de parcial procedência. Decadência não configurada, eis que, diversamente do que alega a parte ré, a demanda não visa a anulação do negócio jurídico. Prescrição. Direito submetido à fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Princípio da actio nata. Termo inicial que corresponde à data em que supostamente teria ocorrido o pagamento a menor, no ano de 2016. Ajuizamento da ação no ano de 2019, antes de transcorrido o prazo prescricional. Parte autora que, no ano de 1991, aderiu ao novo plano BD-RJU, instituído após a edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais). Termo de opção da participante pelo resgaste da reserva de poupança, sendo a nova taxa de contribuição inapta à formação de uma nova rubrica idêntica. Incontroverso resgate da reserva de poupança constituída antes da alteração do plano. Acervo probatório que demonstra a ciência inequívoca da autora quanto às condições estipuladas no Plano BD-RJU. Contribuições que passaram a ser destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios de risco, pecúlio por morte e complemento de aposentadoria por invalidez, inexistindo, desse modo, formação de reserva de poupança individual, a ensejar a pretendida restituição de valores. Ausência de contribuição da parte autora para o complemento de aposentadoria por tempo de serviço, após a alteração do plano, o que se evidencia pelo diminuto percentual de contribuição (1% da remuneração da participante). Inexistência de ofensa ao art. 14, III da Lei Complementar 109/2001, eis que o presente caso cuida de contribuições pessoais vertidas para benefícios atrelados ao risco, não servindo à formação de reserva de poupança. Resgate da reserva matemática proveniente do rateio do excedente patrimonial da patrocinadora. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão de ônus sucumbenciais. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.