Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido