Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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