Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário - Confissão e renegociação de dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco embargado. Renegociação que integrou quatro operações de crédito. Deferida a revisão dos contratos anteriores e não apresentados pelo embargado, foi realizada perícia judicial somente em relação ao débito da conta corrente (cheque especial). Insurgência do apelante ao laudo pericial. Acolhimento. Incidência do art. 354 do CC. Inexistindo contrato para verificar a respeito de estipulação diversa, a regra é de imputação do pagamento primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital. Necessário sejam refeitos os cálculos quanto a esse ponto. Demais contratos. A ausência de apresentação dos contratos anteriores não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, de modo que sua cobrança segue hígida. Revisão da cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Adequação, entretanto, à taxa pretendida pelas embargantes, a fim de se evitar a caracterização de julgamento ultra petita. Restituição ou compensação na forma simples, conforme constou na r. sentença. Encargos moratórios. Ausente abusividade. Multa de 2%, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e dos juros remuneratórios. Admissibilidade. Súmula 296/STJ e Súmula 379/STJ. Sentença parcialmente reformada para determinar sejam refeitos os cálculos periciais e, mantida a higidez da cédula de crédito bancário, readequar a taxa de juros remuneratórios. Honorários advocatícios não majorados (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)