Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AOS DOIS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO QUE REALMENTE SUCUMBIRIA, CASO OS PLEITOS DECLARATÓRIO E ANULATÓRIO FOSSEM DECIDIDOS. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS