Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Ação anterior idêntica julgada extinta pelo Juizado Especial Cível, sem julgamento do mérito, ante a não localização da parte requerida e ausência de indicação de novo endereço - Nova demanda proposta perante a Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial, ao argumento da existência de prevenção - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto no art. 286, II do CPC - Prevenção afastada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)