Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Hipótese em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para garantir ao servidor a manutenção da remuneração diante do indeferimento administrativo da licença saúde e impedir a instauração de procedimento administrativo por faltas. ... ()
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