Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol taxativo do 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado... (Continua)