Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -

Autora possui dívidas de três naturezas junto ao réu (empréstimo consignado em folha de pagamento, débitos de cartão de crédito e reorganização financeira) - Empréstimo consignado afastado na origem, à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Único holerite carreado aos autos (novembro de 2.022) não permite aferir com precisão a condição de superendividada - Crédito reorganizado celebrado em junho de 2.022 prevendo parcelas de R$ 3.199,14 -  Tomando o holerite apresentado como a média salarial, a autora assumiu obrigações que de antemão tinha ciência não ser possível honrar - Contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido.... (Continua)