Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Questionamento de fraude na contratação - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo do banco requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)