Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba oriunda da condenação principal e honorária sucumbencial conjuntamente executadas. Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor dos honorários, por limitar-se a gratuidade judiciária à parte autora. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de exação dos honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que tenha atuado o advogado. Legitimidade concorrente. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º da Lei 8.906/94. Execução conjunta pela parte que dispensa o recolhimento da taxa judiciária quanto a referido montante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)