Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO DE ÁGUA - REGISTRO REALIZADO NA FORMA POSSÍVEL - IMÓVEL COMERCIAL/RESIDENCIAL - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - CASSAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO ATRAZO NO PAGAMENTO DA FATURA.

Tendo restado evidente dos autos a dificuldade de acesso ao hidrômetro de modo a justificar as cobranças realizadas por estimativa e, sendo certo que o consumo oscilante guarda relação com as diversas atividades realizadas no local (borracharia, petshop, pizzaria), além de parte de imóvel ser habitado, de modo a justificar a oscilação dos registros de consumo, de rigor a manutenção da improcedência da demanda principal. ... (Continua)