Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Ação Anulatória - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes - Presunção de hipossuficiência financeira elidida nos autos - Documentos anexados aos autos, como declaração de imposto de renda, que denotam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)