Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)