Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal não consignado (antecipação de 13º salário) - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade da taxa de juros - Pleito de aplicação da média de juros dos empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Descabimento - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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