Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Irregularidade da contratação reconhecida pelo próprio réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. De outro lado, contudo, conforme preceitua o CPC, art. 85, § 2º, a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido, que, na hipótese, tratando-se de ação com pedidos declaratório e indenizatório, corresponde à somatória da indenização imposta a título de dano moral e o débito declarado inexigível. Recurso do autor provido em parte.