Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação indenizatória. Danos ao imóvel. Multa contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Impugnação aos recibos tidos como prova. Recibos emitidos de maneira conforme à prática do mercado. Prova suficiente da prestação do serviço. Ônus de contraprova que incumbe aos réus. CPC, art. 373, II. Ausência de qualquer elemento que mine a credibilidade de tais recibos. Orçamento de fls. 22 sem pagamento. Recibo de fls. 23 sem identificação de conteúdo. Valores que devem ser excluídos da condenação. Recurso do autor. Pretensão de aplicação da multa prevista na cláusula 1.3 do contrato. Impossibilidade. Multa estipulada para a hipótese de atraso no pagamento do aluguel e de seus encargos. Indenização por danos ao imóvel que não é encargo do aluguel. Pedido alternativo de aplicação da multa prevista na cláusula 6.1. Inovação recursal. Inadmissibilidade. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)