Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária do valor dessa indenização a partir deste julgamento com juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto, diante da ausência de relação contratual entre as partes. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto em relação à obrigação de devolução dos valores debitados na conta corrente do autor. Cessação dos descontos já determinada na sentença. Apelação não conhecida nesse ponto. Honorários advocatícios fixados por equidade sem observância dos valores da tabela de honorários da OAB Apelação conhecida em parte e parcialmente provida