Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996, 1998 e 1999 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, do CTN, art. 156, V e dos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... (Continua)