Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. Cabimento. Pretensão deduzida na inicial com natureza de tutela cautelar de caráter antecedente (CPC, art. 305). Pedido principal que deve ser formulado no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida. Inteligência do art. 308, caput e § 2º do CPC. Emenda à inicial que independe da concordância da ré. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)