Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - incidência dos juros de mora da indenização por dano moral a partir do evento danoso - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - recurso provido em parte