Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Decisão agravada em que foi dispensada a intimação da devedora acerca do bloqueio de veículos realizado pelo sistema RENAJUD e, ainda, foi determinada a manifestação da exequente sobre quais bens se pretende a penhora. Alegação da exequente de que implicitamente o juízo «a quo teria indeferido a providência contida no V, do CPC, art. 774. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão, pautados na configuração dos requisitos autorizadores para concessão da tutela (art. 300, CPC). Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido