Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame: Apelação do réu pleiteando a aplicação da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 sem limitação ao Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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