Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento de citação pelo correio em diversos endereços - Ato condicionado à prévia comprovação, pela Fazenda exequente, de que a parte executada reside em um dos endereços informados, a fim de evitar diligências inúteis e protelatórias - Inadmissibilidade - Exigência não prevista em lei - Decisão reformada a fim de viabilizar a medida, sem prejuízo da aferição de outros requisitos legalmente previstos - RECURSO PROVIDO... (Continua)