Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. ... ()
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