Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência - Precedentes - Incidência do CDC - Cláusula de irretratabilidade abusiva - Desistência das compradoras - Direito à resolução do contrato - Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ - Devolução dos valores pagos, com direito de retenção pela ré - Taxa de fruição do bem que não é devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação - Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores - Retenção de 10% - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Honorários que devem incidir sobre o valor total da condenação - Sentença reformada - Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)