Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM O PACIENTE ACAMADO, ORA FALECIDO
1.Justiça Gratuita à Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481, STJ - Autarquia Municipal cujo superávit dos últimos anos se deu em virtude de repasse extraordinário feito pela Prefeitura e ainda não faz frente aos seus compromissos - Necessidade demonstrada. ... ()
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