Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

Reajuste mensal indevido das parcelas do preço do imóvel. Contrato que previu o pagamento de mais de 99% do preço em 13 (treze) meses. Última prestação, com valor irrisório, incluída após 24 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Reajuste mensal afastado. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada má-fé. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da ré não provido e o da autora provido.