Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica - Pretensão à revogação - Possibilidade - Inexistência de informações acerca da persistência do estado de vulnerabilidade da vítima - Decorridos mais de seis meses desde a fixação das medidas protetivas - Decurso in albis do prazo para a apresentação de resposta a este recurso - Circunstâncias que autorizam a revogação das medidas, que demandam a existência de urgência e de risco à integridade da ofendida - Recurso provido