Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do banco autor.

Termo inicial dos juros moratórios - Caso que envolve inadimplemento de parcelas de contrato de empréstimo pessoal - Mora «ex re - Inteligência do CCB, art. 397, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Débito devidamente atualizado em planilha anexada à petição inicial - Juros de mora que, na hipótese dos autos, devem incidir a partir do ajuizamento da ação - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Recurso provido