Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que aufere rendimentos próximos a três salários mínimos. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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