Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não atende aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mas indica trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater e apresenta razões de insurgência que não se opõem ao quanto decidido, mas partem de realidade diversa do que restou retratado nos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)