Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da pena de multa - Acolhimento - A multa criminal possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c, da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI Acórdão/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade, regentes das sanções penais em geral - Recurso provido