Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar e determinou a suspensão da execução. Insurgência do autor. Acolhimento parcial.

Arresto. Rejeição. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Receio de ocultação e esvaziamento do patrimônio. Prematuridade da medida. Ainda não analisada, em cognição exauriente, a efetiva responsabilidade dos requeridos. Citação dos agravados que não se aperfeiçoou. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Falta dos requisitos legais para a concessão da liminar de arresto, que constitui medida excepcional. Não demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de qualquer tentativa de constrição na ação de execução. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Suspensão da execução. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. Suspensão mantida somente em relação aos bens de terceiros que participam do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a determinação de suspensão da execução em relação aos devedores originários