Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1.

Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das seguintes verbas: Piso Salarial Reaj Complementar, Gratificação Executiva, Art. 133 CE Dif. Vencimentos, Gratificação Especial Por Atividade Hospitalar - GEAH e Prêmio de Produtividade Médica - PPM. 2. Parcial procedência da ação em relação ao Piso Salarial Reaj Complementar, Gratificação Executiva e Art. 133 CE Dif. Venci-mentos. 3. Recurso de parte dos autores. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (CE, art. 129). 5. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 6. Impossibilidade. 7. GEAH e PPM são verbas de natureza transitória, condicionadas à prestação de serviço em condições excepcionais. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.  ... (Continua)