Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. 1.

Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual 13.918/2009. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Adesão ao programa de parcelamento que não obsta a apreciação judicial acerca da cobrança de juros declarados inconstitucionais. 2. Prescrição não consumada, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo e a data da celebração do acordo não pode ser considerada como marco prescricional inicial. 3. Ainda que os acréscimos financeiros ostentem natureza diferente dos juros moratórios, também não podem estes ultrapassar a limitação da taxa federal. Mantença da sentença de procedência do pedido da ação com majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso da FESP desprovido... (Continua)