Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Aprovação no ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º e do art. 3º, p. u. da Res. 391/2021, do CNJ que permite a remição de 20 dias de pena pela aprovação em cada uma das competências do ENEM. Agravante que foi aprovada em cinco competências. Remição de 100 dias de pena. Recurso provido