Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Ante a ausência de localização de bens é possível a penhora dos recebíveis. Redução do percentual, todavia, para 10% de seu valor, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Recurso parcialmente provido