Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do Município de Indaiatuba e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Decisão recorrida que deferiu pleito de tutela antecipada de urgência para suspender aditamento de contrato administrativo, suspender edital de concurso público e deferir pedido de bloqueio de valores arrecadados com as inscrições - Irresignação do ente público - O depósito dos valores pagos pelos candidatos para fins de inscrição em concurso público deve ocorrer na conta única pertencente ao ente público em relação ao qual o certame se realiza - Entendimento extraído da Súmula 214/TCU, cuja ratio decidendi aplica-se aos demais entes federativos - Para o STJ, contraria o interesse público primário a destinação da quantia arrecadada em razão de inscrições em concurso público diretamente à empresa privada sem a realização de processo competitivo licitatório - Aparente impropriedade do procedimento adotado pelo Município de Indaiatuba para a contratação do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Quantia arrecadada com as inscrições que implica na impossibilidade de utilização da modalidade licitatória da carta convite - Argumento de suposto «custo zero da contratação que não merece prevalecer - Remuneração indireta da empresa contratada - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)