Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.
Pleito de dispensa de realização de exame criminológico. Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ... ()
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