Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Assis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato e com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e dos Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 6º - Abandono caracterizado - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)