Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré reative o plano do autor, nas condições pactuadas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Beneficiário do plano que é menor, portador do TDAH e asma bronquica, em tratamento com equipe multidisciplinar, não podendo ficar desprovido de assistência médica, especialmente em razão de rescisão unilateral do plano de saúde pela recorrente. Presentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)