Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Sentenciado que, antes da realização do exame, já havia concluído o Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido